Imprensa

06-Ago-2020 15:06
Investigação

CPI da Saúde apresenta relatório final, indicando possíveis crimes e responsabilidades

A vereadora Iara Bernardi (PT), relatora da CPI da Saúde, apresentou seu relatório na manhã desta quinta-feira (06). Ao todo, o documento conta com 340 páginas; foram analisados mais de 30 mil folhas de documentos, e ouvidas 22 testemunhas. O relatório [clique aqui para acessar] foi dividido em 5 eixos: Execução Orçamentária da Saúde; Gestão Compartilhada; Sistema Informatizado da Saúde; Insumos e Medicamentos; e Pagamento por Indenização - APGP.

Além da relatoria da CPI, que ficou a cargo da vereadora Iara Bernardi (PT), e da presidência, do vereador Hudson Pessini (MDB), também fizeram parte da CPI dos vereadores Anselmo Neto (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Francisco França (PT), Hélio Brasileiro (MDB), Irineu Toledo (PRB), Rodrigo Maganhato (PRB), e Renan Santos (PDT).

Como conclusão do eixo "Execução Orçamentária da Saúde", a parlamentar indica que a dotação orçamentária inicial para a Saúde no ano de 2019, era de R$ 588.238 milhões de reais, sendo que as despesas executadas foram de R$ 609.508 milhões, e a dotação orçamentária atualizada para o final do ano foi de R$ 648.356 milhões. O orçamento da Saúde em 2019 foi 73% de fonte 1, ou seja, de recursos próprios da Prefeitura, sendo que de 2015 a 2019, período analisado das contas da Saúde pela CPI, houve crescimento constante de despesas. Além disso, segundo Iara, houve ingerência irregular da Secretaria da Fazenda no Fundo Municipal de Saúde, de gestão exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde.

Como conclusão do eixo "Gestão Compartilhada", a relatora indica que houve ausência de estudos comprobatórios que justificassem as terceirizações da UPH Zona Norte e UPH Zona Oeste. Também teria havido desrespeito às instâncias colegiadas, em especial ao Conselho Municipal de Saúde. Também foi realizada a terceirização sem uma lei específica ou orçamentária que respaldasse a terceirização. Além disso, houve gastos maiores na gestão privada de ambas as UPHs, em comparação com a gestão pública (da ordem de R$ 27.381 milhões da gestão pública contra R$ 31.602 milhões da gestão privada, na UPH Zona Norte; e R$ 17.773 milhões da gestão pública contra R$ 31.602 milhões da gestão privada, na UPH Zona Oeste).

Também neste eixo, a CPI identificou os crimes de falsificação de documentos e falsidade ideológica nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto Diretrizes, terceirizada da saúde das UPHs.

No eixo "Sistema Informatizado da Saúde", a CPI identificou que houve a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, implicando as empresas Vivver Sistemas Ltda., e Fundação CPQD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações.

No eixo "Insumos e Medicamentos", a CPI identificou que houve descontrole por parte da empresa responsável pela dispensação de medicamentos. No eixo "Pagamento por Indenização", a CPI identificou a ausência de contratos entre a empresa APGP (terceirizada da saúde mental), e a Prefeitura, de forma a possibilitar o pagamento adequado de trabalhadores das Residências Terapêuticas e dos CAPS - Centros de Atenção Psicossociais.

A CPI faz as seguintes recomendações, apontando responsabilidades e crimes:

• Impugnação das Atas apresentadas pelo Instituto Diretrizes e suspensão imediata de seus efeitos na aplicação dos processos de Chamamento Público 002 - PA 2018/005.178-1, e Chamamento Público 001 - PA 2018/005.176-5 e dos Contratos de Gestão 01 de 2019 e 02 de 2019, junto a esta municipalidade;

• Abertura de Processo Administrativo, para desqualificação do Instituto Diretrizes, conforme previsto no Artigo 18 da Lei Nº 9807, de 16 de Novembro de 2011, por crime Licitatório;

• Abertura de Processo para apurar a Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa do Instituto Diretrizes e seus responsáveis, por Prática Dolosa de Falsidade Ideológica, (Art. 299 C.P.) e por Prática de Falsificação de Documento Particular, (Art. 298 C.P.);

• Abertura de Processo Disciplinar, conforme previsto no artigo 32 da Lei Nº 3800, de 2 de Dezembro de 1.991, para apurar possíveis condutas desidiosas e em desfavor da municipalidade, em tese praticadas pelo Ex-chefe da Divisão de Administração de Convênios da Secretaria da Saúde senhor Fabiano Alves de Brito e o Procurador Geral do Município Senhor Douglas Domingos de Moraes;

• Abertura de Processo para averiguar Responsabilidade Civil, e Administrativa, para apurar possível imperícia na elaboração do Edital de Chamamento Público nº 001 - SES (Processo Administrativo nº 005.935-2/2019) Ex-secretária de Saúde senhora Kelly Cristiane Schettini;

• Abertura de Processo para averiguar Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa por prática do crime e infração administrativa de inexigibilidade irregular de licitação, previstos na Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, em especifico aos artigos 89 e 90, em tese cometidos pela empresa Vivver Sistemas Ltda e seus responsáveis;

• Abertura de Processo para averiguar Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa de possíveis interesses escusos superiores do Ex-diretor de Área senhor Mateus de Oliveira Ramos e do Ex-Secretário de Licitações e Contratos Senhor Hudson Moreno Zuliane, que em tese agiram em desacordo ao que prevê o Art. 14. Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, e do Decreto Nº 22.664, de 2 de Março de 2017, ao participar de ato/processo da Comissão de Avaliação e Qualificação das Organizações Sociais, inclusive assinando documentos de habilitação de Organizações Sociais sem a formalização de sua nomeação;

• Abertura de processo para apurar Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa por conduta desidiosa e sem a devida formalidade, e Prática de Prevaricação (Art. 319 do C.P.) na condução dos processos de Chamamento Público, cometidas em tese pelo Ex-secretário de Licitações e Contratos Senhor Hudson Moreno Zuliane;

• Abertura de processo para apurar Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa por ingerência no Fundo Municipal de Saúde afrontando o próprio art. 6º, da Lei Municipal 11.488, de 19 de janeiro de 2017, que define sua competência e por não observância ao que reza a Portaria Nº 42, de 14 de Abril de 1999, assim como a Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de Setembro de 2017, no planejamento orçamentário em tese praticado pelo Ex-secretário Senhor Marcelo Regalado;

• Abertura de processo para apurar Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa pela prática de por atos que causam prejuízo ao erário; e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública pela não observância da Supremacia do Interesse Público, e sim aos interesses políticos da gestão de recursos, com prejuízo à execução orçamentária por movimentações irregulares, se adequando às hipóteses previstas na Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente aos arts. 10, VI, IX, X, XI, XIV, XIX, XX, XXI, como atos que causam prejuízo ao erário; e ao art. 11, I, VIII, como atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, em tese praticados pelo ex-Secretário da Fazenda Senhor Marcelo Duarte Regalado e pela ex-Secretária da Saúde Senhora Marina Elaine Pereira;

• Instauração de Processo Investigativo, em razão dos fatos reconhecidamente graves, para apurar responsabilidades sobre a ausência de contratos dos serviços de Centro de Atenção Psicossocial e Serviços de Residência Terapêutica;

• Responsabilização Civil, Criminal e Administrativa por todos os atos ilícitos, amplamente comprovados documentalmente e nos depoimentos colhidos por esta C.P.I.;

 

• Prestação de contas à sociedade, através da disponibilização dos autos da CPI, para que demais interessados possam pleitear judicialmente.

Assessoria de Imprensa
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