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21-Ago-2014 00:00 - Atualizado em 03/03/2017 15:39

Por uma Política Estadual de Participação Social

João Paulo Rillo é líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo

A polêmica envolvendo o decreto da presidenta Dilma Rousseff (Decreto nº 8243/2014), que trata da Política Nacional de Participação Social, é bem reveladora do momento vivido em nossa recente experiência democrática. Para além de posturas retóricas, acirradas com a proximidade das eleições, o debate pode ajudar a aprimorar o funcionamento democrático do Estado e balizar para a população duas posturas bastante claras: os que defendem a democracia participativa dos que apostam na exclusividade da representação democrática formal.

É notório que as recentes manifestações de rua, que emergiram com mais força e repercussão em junho de 2013, têm significados múltiplos. A busca incessante em atribuir um sentido único às ruas, chavão em propagandas eleitorais, demonstra mais uma ardilosa técnica de marketing do que a iniciativa de diálogo franco com os manifestantes.

Podemos, para avançar nessa análise, agrupar as ações políticas dos manifestantes, dito propositivos, em linha metodológica única e essencial para a sociedade democrática: daqueles que exercem o direito a se representar diretamente em um ato público, sem delegação, para defender aquilo que entende como justo e necessário. Assim, as manifestações em seus momentos pacíficos representaram interessante exercício de democracia direta, dentro da lógica do cidadão falando por si só para sensibilizar a opinião pública e seus representantes formalmente constituídos.

Ora, dentro das sociedades contemporâneas, o exercício rotineiro da democracia (governo do povo) é feito por representantes eleitos para representar o povo nos governos e parlamentos. A chamada democracia representativa tem esse objetivo, mas não detém o monopólio do exercício da democracia. Assim, quando o povo vai às ruas, dispensa mediadores e fala por si só, enfatiza de alguma forma que os seus representantes não estão sendo porta vozes de suas causas políticas. Manifestações desse tipo representam, portanto, questionamentos às ações e omissões dos representantes, mas nunca negação à democracia.

O ano de 2013 será lembrado como o ano em que por força das ruas a questão da mobilidade urbana e o rechaço ao aumento das tarifas no transporte público viraram o centro do debate político. Isso porque os representantes formais - governos, parlamentares de situação e de oposição - não o fizeram.

Uma sociedade democrática, entretanto, não precisa se limitar à constituição de representantes que governem em nome do povo - democracia representativa - ou ao exercício democrático direto das manifestações de rua. Existe a chamada democracia participativa que permite um espaço intermediário entre a institucionalidade dos governos e parlamentos e a efemeridade das mobilizações de rua.

Na sociedade brasileira, diversos mecanismos de democracia participativa foram se constituindo ao longo do tempo. A Constituição Federal de 1988 registrou esses espaços, fruto de uma intensa atuação de movimentos sociais que ao longo de uma década derrotou a ditadura e constituiu as novas bases de nossa democracia. As práticas de democracia participativa, entretanto, estavam dispersas, com diferentes formatos e nomenclaturas: conferências, conselhos, audiências públicas, orçamento participativo, colegiados, comissões entre outros.

É nesse contexto que se apresenta o Decreto nº 8243/2014 da Presidenta Dilma Roussef. Em um momento de questionamentos da qualidade da representação democrática, a chefe do poder executivo federal tem a sensibilidade de avançar na organização de um sistema de participação social que significa aprimorar os mecanismos de democracia participativa da sociedade brasileira. Poderia a Presidente esconder-se na legitimidade e legalidade de seu mandato, no entanto, prefere enfrentar os desafios de seu tempo e avançar com mais democracia.

Os críticos do Decreto têm seus argumentos e sua lógica, apenas não podem deixar de perceber que se trata de instrumento normativo para avançar na democracia participativa. É verdade que nem todos são obrigados a defender a democracia participativa. Os opositores dessa medida, na verdade, defendem que a democracia se limite à representação formal. São, deste modo, defensores de menos democracia, defensores de uma democracia de menor intensidade, mais distante das ruas e limitada às urnas.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, defensora que é dos espaços de participação democrática, apoia o Decreto Federal e busca, neste contexto, aprimorar de forma propositiva os instrumentos de democracia estadual ao elaborar Projeto de Lei que autoriza o governador do Estado a criar a Política Estadual de Participação Social. Nós, deputados estaduais do PT em São Paulo, acreditamos no fortalecimento de outras formas de empoderamento do povo. Responderemos às ruas com mais democracia.

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