Projetos e Leis

Resolução nº 205 DE 2013 - Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino

Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais

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Lei 12.845/ 2013 - Atendimento às vítimas de violência sexual

Esta lei visa o atendimento imediato, multidisciplinar e gratuito às vítimas de violência sexual, num hospital público ou credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Conquistas no 1º semestre de 2013

A deputada Iara Bernardi literalmente "rodou" toda a nossa região para se apresentar como a única representante do governo Dilma, em toda nossa região. Entre tantas ações, algumas serão destacadas e com certeza, jamais esquecidas.

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PLC 03/ 2013

O Projeto de Lei 03/ 2013 (60/ 1999), que foi aprovado pelo Senado Federal, visa o atendimento multidisciplinar, imediato e gratuito às vítimas de violência sexual.

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Lei 11.106/2005 - "Mulher honesta"

Prevê, dentre outras alterações, a extinção do crime de adultério e a substituição de termos como "mulher honesta" e "mulher virgem".

A lei sancionada também prevê a extinção dos incisos do Código Penal que permitiam a impunidade do estuprador se a vítima casasse com o agressor ou com terceiro.

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Projeto de Lei 60/1999

Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.

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Lei 10.886/2004 - Violência Doméstica

A Lei 10.886/ 2004, de autoria da deputada federal Iara Bernardi, acrescenta parágrafos ao artigo 129 do decreto de lei nº2.848/ 1940 - Código Penal, a denominação "Violência Doméstica".

Esta foi mais uma vitória aos brasileiros, na preservação do bom convívio familiar e proteção daqueles que estão vulneráveis à violência.

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Lei 10.224/ 2001 - Assédio Sexual

A lei n° 10.224/ 2001, criminaliza através do Código Penal Brasileiro o ato de assédio sexual àqueles que, pela posição hierárquica, se beneficiem sexualmente de outra pessoa.

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Lei 3925/1992 - Casa Abrigo

Institui o albergue municipal para a mulher vítima de violência e dá outras providências.

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