Projetos e Leis
Resolução nº 205 DE 2013 - Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino
Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais
Lei 12.845/ 2013 - Atendimento às vítimas de violência sexual
Esta lei visa o atendimento imediato, multidisciplinar e gratuito às vítimas de violência sexual, num hospital público ou credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Conquistas no 1º semestre de 2013
A deputada Iara Bernardi literalmente "rodou" toda a nossa região para se apresentar como a única representante do governo Dilma, em toda nossa região. Entre tantas ações, algumas serão destacadas e com certeza, jamais esquecidas.
PLC 03/ 2013
O Projeto de Lei 03/ 2013 (60/ 1999), que foi aprovado pelo Senado Federal, visa o atendimento multidisciplinar, imediato e gratuito às vítimas de violência sexual.
Lei 11.106/2005 - "Mulher honesta"
Prevê, dentre outras alterações, a extinção do crime de adultério e a substituição de termos como "mulher honesta" e "mulher virgem".
A lei sancionada também prevê a extinção dos incisos do Código Penal que permitiam a impunidade do estuprador se a vítima casasse com o agressor ou com terceiro.
Projeto de Lei 60/1999
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.
Lei 10.886/2004 - Violência Doméstica
A Lei 10.886/ 2004, de autoria da deputada federal Iara Bernardi, acrescenta parágrafos ao artigo 129 do decreto de lei nº2.848/ 1940 - Código Penal, a denominação "Violência Doméstica".
Esta foi mais uma vitória aos brasileiros, na preservação do bom convívio familiar e proteção daqueles que estão vulneráveis à violência.
Lei 10.224/ 2001 - Assédio Sexual
A lei n° 10.224/ 2001, criminaliza através do Código Penal Brasileiro o ato de assédio sexual àqueles que, pela posição hierárquica, se beneficiem sexualmente de outra pessoa.
Lei 3925/1992 - Casa Abrigo
Institui o albergue municipal para a mulher vítima de violência e dá outras providências.