Projetos e Leis

Resolução nº 205 DE 2013 - Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino

Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 205 de 2013
(da Sra . Iara Bernardi)

 

Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais.

A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 1º. É instituído o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico Raciais, destinado a agraciar anualmente três (03) pessoas físicas ou jurídicas, escolhidas entre as indicadas, cujos trabalhos ou ações mereceram especial destaque no Ensino da História da África e das Relações Étnico-raciais e na defesa e promoção da igualdade racial.

Art. 2º. O Prêmio será conferido, anualmente, na forma de Diploma de Menção Honrosa e outorga de Medalha com a efígie de Nelson Mandela, em sessão da Câmara dos Deputados convocada especialmente para esse fim, a realizar-se no dia 18 de julho, em comemoração ao Dia Internacional de Nelson Mandela, instituído pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU -, numa referência à data de nascimento do líder sul-africano.

Art. 3º. A indicação será feita por integrante da Câmara dos Deputados, por instituições de ensino e entidades não-governamentais, e deverá ser encaminhada à Mesa Diretora, acompanhada do respectivo curriculum vitae e justificativa, até o dia 22 de dezembro do ano anterior.

Art. 4º. A escolha das pessoas agraciadas será realizada pela Comissão do Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-raciais, designada pela Mesa da Câmara dos Deputados, analisando os conteúdos, as estratégias de trabalho dos educadores, os projetos de ensino, o uso e produção de materiais didáticos ou audiovisuais, os processos de avaliação e os resultados traduzidos em desempenho e sucesso dos alunos nas aprendizagens.

Parágrafo único. A comissão escolherá, anualmente, dentre seus integrantes, o seu presidente, a quem caberá a coordenação dos trabalhos de seleção.

Art. 5º. Os nomes dos agraciados serão, previamente, enviados à Mesa da Câmara dos Deputados e publicamente divulgados na sessão a que se refere o art. 2º.

Art. 6º. A Mesa da Câmara dos Deputados expedirá as instruções necessárias para a concessão do Prêmio, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Projeto de Resolução.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A instituição do Prêmio Nelson Mandela, reverenciando o ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 1993, é uma forma nobre de esta Casa celebrar os dez anos da Sanção da Lei nº Lei nº 10.639 de 2003. Afinal, de acordo com o próprio líder sul- africano, "a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo".

A homenagem será a forma mais pertinente de invocar os desideratos da Lei nº 10.639/2003, que pretende enfrentar as omissões e inadequações nas abordagens sobre o negro e sobre a história da África. Abordagens ou silêncios, esses que vêm sendo apontados por estudiosos como responsáveis pela evasão escolar de alunas e alunos negros vítimas de racismo no livro didático e em consequência com dificuldades de valorizar suas próprias identidades.

Os estudiosos da Educação e da História da África ressaltam, também, que essas abordagens que desqualificam o continente africano e os povos da África, somadas aos silêncios, contribuíram para fortalecer a cultura da intolerância e desigualdade racial que até hoje permeiam as relações sociais no país.

Esse equívoco secular motivou a lei em epígrafe, originária da Câmara dos Deputados, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Embora a Constituição de 1988 estabeleça no seu art. 215, § 1º, a proteção das manifestações culturais indígenas e afro-brasileiras, isso não vinha ocorrendo na prática.

Por esse motivo, invocaremos a própria vida do líder sul-africano Nelson Mandela, que é exemplar da luta contra o racismo, sendo um ícone internacional na defesa da igualdade e das causas humanitárias.

Nascido em 18 de julho de 1918, na cidade de Transkei, Nelson Rolihlahla Mandela era filho único do casal Henry Mgadla Mandela e Noseki Fanny, que integrava uma antiga família de aristocratas da casa real de Thembu.

Mesmo após ter suas posses e privilégios retirados pela ingerência da Coroa Britânica na região, a família viveu um período de tranquilidade, até quando Henry Mgadla faleceu inesperadamente, em 1927. Com essa reviravolta em sua vida familiar, a mãe de Mandela se viu obrigada a deixar seu unigênito sob os cuidados de Jongintaba Dalindyebo, parente da família que tinha condições de zelar pela vida e educação de Mandela.

Nesse período de sua vida, o jovem Mandela teve oportunidade de ter uma ampla formação educacional, influenciada pelos valores de sua própria cultura e da cultura europeia. Com isso, o futuro ativista político conseguiu discernir como o pensamento colonial se ocupava em promover, entre os africanos, ideias sobre a superioridade da cultura do Velho Mundo. Após passar pelas melhores instituições de ensino da época, o jovem, bem educado, chegou à Universidade de Fort Hare.

No ambiente universitário, Mandela teve oportunidade de tomar conhecimento da luta contra o apartheid, liderada pelo Congresso Nacional Africano -CNA -. Entretanto, antes de lutar contra os graves problemas sociais que avassalavam o seu país, Nelson Mandela se voltou contra as tradições de seu próprio povo ao não se sujeitar a um casamento arranjado. Mediante o impasse, o jovem se refugiou na cidade de Johannesburgo, onde trabalhou em uma imobiliária e, logo em seguida, em um escritório de advocacia.

Advogado, ex-líder revolucionário e ex-presidente da África do Sul de 1994 a 1999, tornou - se o mais importante líder da África Negra, Pai da Pátria Moderna da Nação Sul-africana e símbolo mundial da luta contra o apartheid, pela igualdade racial e pela paz. Nesse meio tempo, após a desarticulação do movimento antiapartheid, novos movimentos de luta surgiram e a comunidade internacional se mobilizou contra a sua prisão.

Somente em 1990 - sob a tutela do governo conciliador do presidente Frederik Willem de Klerk -, Nelson Mandela foi liberto e reconduziu o processo que deu fim ao apartheid na África do Sul. Em 1992, as leis segregacionistas foram abolidas com o apoio de Mandela e Willem de Klerk.

No ano seguinte à vitória política, lhe foi concedido o prêmio Nobel da Paz e, em 1994, foram organizadas as primeiras eleições multirraciais da África do Sul. A vitória eleitoral de Nelson Mandela iniciou a eliminação das práticas racistas do Estado Africano e rendeu grande reconhecimento internacional ao líder africano. Depois de cumprir mandato, em 1999, Mandela atuou em diversas causas humanitárias, dentre elas a luta contra a AIDS. Ainda hoje, o líder sul-africano exerce um grande papel no cenário mundial, sendo a mais importante personalidade do Século XX.

Até 2009, o líder Sul-africano havia dedicado 67 anos de sua vida a serviço da humanidade, como advogado dos direitos humanos e prisioneiro de consciência, até tornar-se o primeiro presidente da África do Sul livre, razão pela qual em sua homenagem a ONU instituiu o Dia Internacional Nelson Mandela, no dia de seu nascimento, como forma de valorizar em todo o mundo a luta pela liberdade, pela justiça e pela democracia.

Nelson Mandela tornou-se o político mais galardoado em vida, responsável pela refundação de seu país, em moldes de aceitar uma sociedade multiétnica. Ele sempre afirmou o seu sonho de que um dia "todos se levantarão e compreenderão que foram feitos para viver como irmãos".

Por tudo isso, consideramos ser o Prêmio Nelson Mandela pelas boas práticas em História da África e das Relações Étnico-raciais um passo a mais dado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, premiando educadores com o sentido de fortalecer a aprendizagem escolar, estimulando as pessoas comprometidas com a educação.

Todo esse esforço da Comissão de Educação tem como objetivo melhorar a qualidade da escola pública e garantir o direito a uma educação de qualidade para todos e cada um dos meninos e meninas deste País.

Precisamos avaliar as modificações no comportamento dos adolescentes que estejam cursando o ensino médio, considerando que uma criança que tenha entrado na escola em 2003, passados dez anos de implementação da lei, possa contribuir de forma efetiva para um Brasil mais democrático, pautado no respeito à diversidade, considerando que as relações humanas mais fraternas, a criatividade na abordagem das questões relativas à identidade e o respeito à diversidade podem fazer a diferença.

Identificar e reconhecer as boas práticas em História da África e das Relações Étnico-raciais deve representar uma escola e um Brasil que acreditem na igualdade racial, porque valorizam suas matrizes africanas. A Lei 10.639/03 é a reafirmação de um país multiétnico e pluricultural, no qual todos se vejam incluídos.

Premiar educadores que se destacam no ensino da História da África e das Relações Étnico-raciais é uma forma de colaboração com o debate sobre a urgência de que a escola pública consolide suas boas práticas e que essas sejam disseminadas para todos os brasileiros.

O reconhecimento da contribuição dos povos africanos e seus descendentes é parte importante no resgate da gigantesca dívida dos sucessivos governos com a África e com os afrodescendentes, os quais trazem na pele e na alma a prova da ancestralidade que nos dignifica como povo e nos honra como Nação.

Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.


Deputada IARA BERNARDI