Politica Municipal do Migrante

Projeto de Lei Ordinária n° 26/2018


Projeto de Lei Ordinária n° 169/2024

Projeto de Lei Ordinária n° 26/2018
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES.