Leis Deputada Federal

LEI Nº 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Vigência

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

LEI Nº 10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004.

Vigência

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005.

Vigência

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Vigência

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

Vigência

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

LEI Nº 13.050, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.

Vigência

Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão

LEI Nº 11.797, DE  29 DE OUTUBRO DE 2008.

Vigência

Institui o Dia Nacional do Vaqueiro

LEI Nº 11.261, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Vigência

Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

LEI Nº 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010.

Vigência

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Vigência

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.

Vigência

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

LEI Nº 11.159, DE 2 DE AGOSTO DE 2005

Vigência

Denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

LEI Nº 11.303, DE 11 DE MAIO DE 2006.

Vigência

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

LEI Nº 10.440, DE 2 DE MAIO DE 2002.

Vigência

Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".

LEI Nº 12.227, DE 12 DE ABRIL DE 2010.

Vigência

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Vigência

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009.

Vigência

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.