top of page
Voltar

Criminalização da Homofobia

Como Deputada Federal foi autora do PL 122/2006 , também conhecido como "PL da Homofobia", visava criminalizar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, alterando a Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo. 

O projeto previa a inclusão desses tipos de discriminação na lei, equiparando-os ao crime de racismo. Foi tomando como base Pelo STF para criminalização da Homofobia.

Criminalização da Homofobia
bottom of page