PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO

Autora da Lei Ordinária 12.650/2022 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS INFORMANDO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.948/2001 QUE PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.