Iara participou da promulgação que regulariza a atividade dos trabalhadores domésticos

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda precisarão ser regulamentados.

A deputada Iara Bernardi (PT-SP) esteve presente na promulgação da Proposta de Emenda Constitucional que equipara os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas do Brasil, na última terça-feira (02) e que já está regulamentada, desde a última quarta (03). A partir de agora, a jornada de trabalho será de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a no mínimo 20% do valor da hora trabalhada, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Outros pontos da PEC, referentes a pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio creche, por exemplo, ainda dependem de normatização

Para a deputada, esta é mais uma vitória dos trabalhadores. "Por muitas décadas, o empregado doméstico realizou suas tarefas, além do que o permitido por lei, e ultrapassando as barreiras dos direitos humanos. Hoje, ele é um profissional com direitos e deveres, como todo trabalhador brasileiro de Carteira de Trabalho assinada.", disse Iara.